Como entrar com um recurso de multa?

A única forma de evitar pagar uma multa indevida e não receber pontos na sua CNH é exercendo seu direito de defesa e entrando com um recurso de multa.

Há diversos fatores que podem levá-lo a ser indevidamente autuado. Os agentes de trânsito cometem enganos com frequência ao confeccionar o auto de infração ou, ainda, têm uma interpretação equivocada da lei.

Pode ser que a via não esteja corretamente sinalizada, ou ainda, que o processo administrativo para imposição das penalidades tenha sido conduzido de maneira incorreta pelo órgão de trânsito.

Dito isso, é possível recorrer contra qualquer autuação.

No app do StopClub você encontra diversos recursos de multa já prontos para usar caso não concorde com a infração recebida.

Vale ressaltar que não garantimos o êxito do recurso, pois cada infração contem particularidades circunstanciais que podem ser importantes para a defesa. Nesses casos, sugerimos contato com nossa parceira Doutor Multas, onde você pode realizar uma consulta gratuita e tem descontos caso seja assinante StopClub.

Defesa prévia

Caso você esteja no prazo de até 15 dias após o recebimento do auto de infração, você entrará com a defesa prévia.

  • Use nossa ferramenta para preencher o recurso de multa e gere o PDF do recurso
  • Cursos online, dicas e treinamentos (em breve)
  • Função "Pega Ladrão"
  • Imprima o recurso gerado e assine no local indicado. Assinantes podem usar nossa impressora na Base Humaitá.
  • Anexe uma cópia do auto de infração
  • Anexe uma cópia da CNH
  • Anexe uma cópia do CRLV (documento do veículo)
  • Se possível, anexe um comprovante de residência do endereço em que o auto de infração foi entregue.

Entregue o documento em um dos seguintes endereços do DETRAN-RJ:

  • Central de Recursos:  Av. Presidente Vargas, 817, Centro
  • Cursos online, dicas e treinamentos (em breve)
  • Função "Pega Ladrão"
  • America’s Shopping: Av. das Américas, nº 15.500, Recreio dos Bandeirantes
  • West Shopping: Estrada do Mendanha, nº 555, Campo Grande
  • Center Shopping: Av. Geremário Dantas, nº 404, Jacarépagua
  • Gávea: Av. Rodrigo Otávio, nº 200, Gávea

Recurso de 1ª Instância:

Após receber a notificação de penalidade ou esgotado o prazo da defesa prévia, você deve recorrer às Jaris (Juntas Administrativas de Recursos de Infração) até a data de vencimento de pagamento da multa, informada na referida notificação de penalidade.

  • Use nossa ferramenta para preencher o recurso de multa e gere o PDF do recurso
  • Cursos online, dicas e treinamentos (em breve)
  • Função "Pega Ladrão"
  • Imprima o recurso gerado e assine no local indicado. Assinantes podem usar nossa impressora na Base Humaitá.
  • Anexe uma cópia do auto de infração ou notificação de penalidade quando for o caso
  • Anexe uma cópia da CNH
  • Anexe uma cópia do CRLV (documento do veículo)
  • Se possível, anexe um comprovante de residência do endereço em que o auto de infração foi entregue.

Entregue o documento em um dos endereços no link abaixo, mas antes, verifique o órgão que aplicou a multa.

detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=104

Outros recursos

Caso tenha perdido os prazos ou a defesa prévia e recurso de 1ª instância tenham sido negados, sugerimos entrar em contato com a Doutor Multas.